Atenção!

As informações para a emissão do Certificado de Habilitação em Convênios – CHE, em especial as que se refere ao inciso I do §1º do art. 51 da Lei Complementar 101/2000, serão acessadas por meio da rede mundial de computadores (internet), pela Divisão de Custos e Controles Especiais da CAGE. Em virtude disso, não será necessário as prefeituras realizarem a entrega de documentos em papel, nos termos da Circular CAGE nº 03, de 11 de junho 2012 (DOE 12/06/2012). Dessa forma, estará disponível no site a certidão de entrega das contas anuais à CAGE, mesmo que porventura, estiver faltando algum documento para a emissão da certidão de habilitação em convênios.

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